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O cancelamento da reserva ocorreu após a empresa aérea suspeitar de fraude na compra da passagem. A 1ª turma recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJ/CE manteve sentença que indenizou homem que não pôde comparecer ao velório de seu pai após a Gol, por suspeita de fraude, cancelar a reserva de […]
Magistrado considerou que a empresa escolheu não fornecer a prova documental, evidenciando preferência pela prova testemunhal, a qual, no entanto, não foi produzida durante a audiência agendada. Juiz do Trabalho Edson Dias de Souza, da 62ª vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, condenou um supermercado por irregularidades na escala […]
Primeira-dama enfatizou a necessidade de regulamentação das redes sociais no país durante live semanal. A primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, disse nesta terça-feira (19) que vai mover um processo contra a rede social X (antigo Twitter) após seu perfil ter sido invadido na semana passada. A declaração foi feita durante o […]
O encerramento de uma conta bancária de forma unilateral pela instituição financeira deve ser comunicado ao correntista, além de ter motivação concreta, conforme regras do Banco Central. Se esse trâmite não for seguido, o consumidor deve ser indenizado por danos morais. Sob esse entendimento, o juiz Aluísio Moreira Bueno, da […]
Magistrado entendeu que penhora não impede quitação do débito com descontos da transação tributária. Valores bloqueados em conta bancária de empresa podem ser usados para quitar transação tributária com descontos em execução fiscal. Decisão é do juiz Federal Mark Yshida Brandão, da 7ª vara Federal do TRF da 1ª região, […]
Em plenário virtual, a 1ª turma do STF julgou inconstitucional a autuação da Receita Federal contra artistas da TV Globo, que foram acusados de suposto esquema de sonegação de impostos por meio de contratos “pejotizados” com a emissora. O colegiado acompanhou o entendimento apresentado pelo relator, ministro Cristiano Zanin. A […]
O plenário entendeu que a norma usurpou da competência legislativa da União. Em plenário virtual, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei estadual 8.312/15, do Pará, que dispõe sobre a utilização, pelo Poder Executivo estadual, de parcela de recursos relativos a depósitos vinculados a processos judiciais. O plenário entendeu que […]
Por unanimidade, o plenário considerou que normas do Piauí, Paraíba e Mato Grosso contrariam o princípio da isonomia. Por unanimidade, o STF declarou inconstitucionais os dispositivos de leis orgânicas dos MPs e DPUs do Piauí, Paraíba e Mato Grosso que definiam critérios de desempate para promoção e remoção por antiguidade […]
A Polícia Federal cumpre nesta terça-feira (19) a segunda fase de uma ação para desarticular uma organização criminosa que fraudava alvarás da Justiça Trabalhista do Rio de Janeiro. De acordo com a PF, há indícios de que a organização criminosa também atuou nos tribunais de Justiça de São Paulo e […]
Nesta terça-feira, 19, na última sessão plenária do ano Judiciário, STF decidiu ser legítima a extinção da execução fiscal municipal de baixo valor. No mérito, os ministros, por maioria, acompanharam a vertente apresentada pela relatora, ministra Cármen Lúcia. Restaram vencidos os ministros Dias Toffoli, Gilmar Medes e, parcialmente, o ministro Luiz […]