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Processo foi movido em 2002, já transitou em julgado e encontra-se em fase de execução de sentença. Giselle Bezerra, mulher de Ciro Gomes, teve as contas bancárias bloqueadas para indenizar José Serra. Decisão é da juíza de Direito Elaine Faria Evaristo, da 20ª vara Cível de São Paulo/SP, em execução […]
PEC das Decisões Monocráticas foi aprovada pela CCJ na quarta-feira (4) e seguirá para o plenário da Casa. O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou, nesta quinta-feira (5), que vê uma “maioria considerável” para aprovar duas Propostas de Emenda Constitucional (PECs): a que limita decisões monocráticas do Supremo […]
Inquérito foi prorrogado por 60 dias; imagens de câmeras de segurança mostram suposta agressão a filho do ministro. A defesa dos acusados de agressão ao filho do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu que seja incluído no inquérito sobre o caso um vídeo em que o magistrado chama de […]
Por maioria de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu alterar a base de cálculo de honorários de sucumbência em um processo para evitar que a credora de uma obrigação se tornasse devedora em razão do alto valor que tentou executar indevidamente. A solução foi estabelecida por […]
Com intuito de apoiar e colaborar com o processo de transição para a aposentadoria de integrantes da magistratura e de promover a valorização e qualidade de vida aos que integram ou integraram a história institucional do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu o Programa de Preparação à Aposentadoria […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Roberto Barroso, destacou como conquistas e avanços da Constituição de 1988 a estabilidade institucional no país e garantias de direitos de mulheres, negros, indígenas e comunidade LGBTQIA+. O magistrado também citou o controle da hiperinflação e a estabilidade monetária, além da inclusão […]
Multa de R$ 16 milhões aplicada a Neymar em razão da construção de um lago artificial em sua casa foi suspensa pelo juiz de Direito Richard Robert Fairclough, da vara única de Mangaratiba/RJ. Segundo o magistrado, os autos infracionais continham inconsistências capazes de causar lesão a direitos do jogador. O […]
O Ministério da Fazenda demitiu o servidor da Receita Federal que acessou dados sigilosos de desafetos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2019. Ricardo Pereira Feitosa atuava como chefe da inteligência no setor. A decisão é resultado de um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD). Com isso, Ricardo não poderá retornar ao […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu regras para o procedimento de cadastramento de conta única para efeito de penhora de ativos por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud). A resolução busca adequar jurídica e administrativamente o bloqueio de valores e bens para o cumprimento de […]
São penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de dívida decorrente de taxa de condomínio. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por um condomínio […]