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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, se um cartório extrajudicial ficar sem titular por mais de seis meses (em caso de vacância), somente alguém aprovado em concurso público pode ocupar essa função. No julgamento de embargos na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1183), a Corte deu prazo […]
Em decisão proferida na quarta-feira (18/10), o desembargador Alexandre Victor de Carvalho, da 21ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), suspendeu o repasse dos chargebacks (estornos) à empresa 123 Viagens e Turismo Ltda. (plataforma 123 Milhas) e permitiu que os consumidores contestem as compras realizadas […]
A Chocolates Pan, famosa pelos “cigarrinhos de chocolate” e as “moedinhas de chocolates”, vai leiloar a marca da empresa nas próximas semanas. Considerando o valor histórico e o potencial de crescimento no mercado, uma perícia judicial, a pedido da Justiça de São Paulo, avaliou a Pan em R$ 27.583.262, lance […]
Segundo colegiado, ao autor é garantido o uso exclusivo de sua arte, independentemente de registro. Empresa de turismo terá de indenizar fotógrafo por ter disponibilizado em seu perfil de rede social um folder promocional no qual havia imagem sem autorização. Decisão da 3ª turma do STJ ressaltou que ao autor […]
A fixação da medida restritiva substitutiva não deve se sobrepor à família — um bem protegido pela Constituição. Assim, considerando a prevalência da manutenção do vínculo familiar, algo já consagrado pela jurisprudência da corte, o ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça, derrubou a proibição de contato entre […]
O juiz Eduardo Appio assumirá em breve a 18ª Vara de Curitiba, que trata de questões previdenciárias. Ele deixa assim aberta a vaga da 13ª Vara, conhecida como a da Vara da Lava Jato. A transferência faz parte do acordo selado pelo magistrado com o Tribunal Regional Federal da 3ª […]
Layoff é um termo em inglês que remete à ideia de um “período de inatividade” decorrente da falta momentânea de dinheiro ou de necessidade de trabalho de uma empresa. É um recurso que os empregadores podem usar para se recuperar de crises econômicas e financeiras, sem precisar demitir seus funcionários. Ele […]
A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou, nesta quinta-feira (19), habeas corpus a servidora acusada de desviar cerca de R$ 2,4 milhões de contas judiciais, delito cometido por emissão de alvarás de levantamento manipulados. A mulher foi presa e denunciada pelos crimes de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta sexta-feira (17), as penas de mais seis réus do 8 de janeiro em uma espécie de voto médio. No final, a condenação dos réus sugerida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, foi reduzida em seis meses. Passou a valer para um dos condenados […]
A Casa Civil da Presidência da República anunciou, na noite desta sexta-feira (20), a demissão dos servidores Eduardo Izycki e Rodrigo Colli da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Os desligamentos foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), assinadas pelo ministro Rui Costa. Pela manhã, a Polícia […]