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A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que condenou uma mulher de Araranguá pelo crime de injúria racial, cometido em 2016. Na ocasião, a ré xingou a ex-mulher de seu namorado com ofensas referentes ao cabelo e a cor da pele […]
A juíza de Direito Cassia de Abreu, da 3ª vara Cível de Birigui/SP, determinou que cliente negativado indevidamente pelo PagSeguro receba R$ 2 de indenização pelos danos morais sofridos. A magistrada considerou que o valor pedido pelo autor – R$ 15 mil – seria excessivo e dissociado da natureza do […]
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por 6 a 5, que detentores de cargos eletivos e funções públicas com poder de direção não podem participar de programas de repatriação de recursos no exterior. A regra, que atinge também parentes em segundo grau dos políticos, era questionada no Supremo […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a exclusão de uma empresa comercial do polo passivo da ação de indenização proposta por uma mulher em razão de compras fraudulentas feitas com cartão de crédito em seu nome. No julgamento, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa […]
A inteligência artificial (IA) tornou-se uma presença constante em quase todos os aspectos da vida moderna. Seu impacto é sentido em setores que vão desde a medicina até a indústria automobilística. No entanto, um dos campos que tem experimentado uma revolução silenciosa é o cotidiano jurídico. A IA está se […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) suspendeu nesta segunda-feira (6/11) o desembargador Adriano Roberto Linhares Camargo do exercício do cargo após ele defender o fim da Polícia Militar. Em sessão do TJ-GO da última quarta (1º/11), transmitida online, Camargo criticou os abusos cometidos em operações policiais […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 7, projeto de lei que determina o fim da multa aplicada pela Justiça ao advogado que abandona processo penal. Devido às mudanças, o PL 4.727/20, do Senado Federal, volta àquela Casa para nova votação. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado […]
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve nesta terça-feira (7), por unanimidade, uma decisão que determinou indenização de R$ 3,9 milhões a familiares do pedreiro Amarildo Dias de Souza, desaparecido depois de ação da Polícia Militar do Rio de Janeiro, em 2013. A indenização havia sido determinada […]
A desembargadora Joana Carolina Lins Pereira, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, determinou a transferência dos três ex-policiais rodoviários federais envolvidos na morte de Genivaldo de Jesus de um presídio militar para um presídio estadual de Sergipe. Paulo Rodolpho, William Noya e Kléber Nascimento devem ser transferidos a partir […]
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina majorou o valor de indenização concedida em favor de um garoto de 17 anos que teve um testículo amputado após demora no diagnóstico de torção testicular. Na decisão de origem, a indenização fora fixada em R$ 29,3 mil […]