Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
Em sessão realizada no último dia 2 de outubro, o Tribunal Pleno do TRT da 2ª Região rejeitou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que trata sobre a possibilidade de penhora sobre percentual de salário de devedor para satisfação de crédito trabalhista. O processamento do incidente havia sido admitido […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu, nesta quarta-feira (8/11), entendimento da OAB no sentido da irrepetibilidade de eventual verba honorária recebida de boa-fé em caso de ação rescisória depois de desapropriação julgada em ação civil pública. Ou seja, não é possível exigir dos advogados a devolução da verba honorária recebida […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quarta-feira (8) a validade da emenda à Constituição que criou o divórcio direto. Com isso, ficou estabelecido que o casamento civil pode ser dissolvido pela solicitação do divórcio, sem a necessidade prévia da separação judicial. Na prática, a decisão da Corte confirma que […]
OpenAI anuncia que o ChatGPT atingiu 100 milhões de usuários semanais, respondendo a relatos sobre uma possível diminuição na popularidade. Em uma conferência para desenvolvedores, o CEO da OpenAI, Sam Altman, anunciou que 100 milhões de pessoas estão utilizando o ChatGPT semanalmente. A revelação foi feita na primeira conferência da empresa, […]
Regras serão facultativas até 29 de abril de 2024; após essa data, as normas de TI passam a ser obrigatórias para órgãos do poder executivo. O governo federal definiu uma série de novas regras que precisarão ser seguidas por órgãos do poder executivo para o processamento de compra de software e de serviços na nuvem. […]
“[…] mas ouviu, sim, as pessoas comentando sobre a aparência física da autora da ação, do biótipo; a autora é bem magra e era essa a questão”, disse uma testemunha. Uma vendedora de uma farmácia, na região do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, receberá uma indenização por danos morais de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta terça-feira (7), edital de chamamento público para conhecer protótipos de soluções de inteligência artificial que permitam resumir processos judiciais, preservando suas informações principais. Empresas e entidades públicas e privadas interessadas devem enviar proposta até 13/11. O desenvolvimento e a demonstração dos protótipos não […]
A Comissão do Esporte do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas “bets”. A medida, relatada no colegiado pelo senador Romário (PL-RJ), é um dos projetos tidos como prioridade pelo governo federal para aumentar a arrecadação e atingir […]
Em sessão na tarde desta quarta-feira, 8, a 1ª seção do STJ aprovou súmula permitindo pensão a filho inválido de servidor público Federal falecido, desde que a invalidez seja anterior ao óbito. Colegiado aprovou a Súmula 663 que estabelece o seguinte: “A pensão por morte de servidor público Federal pode […]
O STF invalidou dispositivo de lei do Distrito Federal que autoriza porte de arma para servidores. O Supremo, por unanimidade, concluiu que o Poder Legislativo do DF, ao ampliar o rol de exceções à proibição de porte de armas de fogo estabelecido na norma geral da União, “usurpou a competência […]