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Não é possível o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes das aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, pois sua efetivação depende de lei complementar. Essa foi a tese de repercussão geral aprovada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado nesta terça-feira (7/11). No […]
As regras de um edital de concurso público devem atender à compreensão do homem médio, com entendimento claro e sem dar margem para interpretação que gere dúvidas capazes de confundir ou criar embaraços. Com base nesse entendimento, e por compreender que o edital do certame não apresentava o impedimento alegado […]
O TJ/PE reduziu a pena de oito anos e meio para sete anos de prisão a Sarí Gaspar Corte Real pela morte do menino Miguel Otávio Santana da Silva. A condenada era empregadora da mãe e da avó da criança, que, em junho de 2020, morreu ao cair de um […]
Ao participar, nesta quarta-feira (8), de audiência pública promovida pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi sugeriu aperfeiçoamentos ao texto do Projeto de Lei 1.954/2022, que prevê indenização pela perda de tempo do consumidor, ainda que não […]
A Justiça do Distrito Federal arquivou, nesta quarta-feira (8), uma ação penal na qual o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) responde por incitação ao crime de estupro contra a deputada Maria do Rosário (PT-RS). A decisão do juiz Francisco Antônio Alves de Oliveira, do 2º Juizado Especial Criminal de Brasília, entendeu […]
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou pena a homem que forneceu bebida alcoólica para quatro adolescentes, em crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A sentença foi prolatada na comarca de São Miguel do Oeste. O fato ocorreu em maio […]
O Brasil se destaca no uso do WhatsApp, liderando o envio de mensagens de áudio em todo o mundo, quatro vezes mais do que qualquer outro país. O presidente do WhatsApp, Will Cathcart, destacou o papel fundamental do Brasil como um dos principais mercados para o aplicativo de mensagens em uma entrevista exclusiva […]
A evolução das práticas ilegais com o uso crescente da tecnologia, que desafia e impõe a necessidade de aprimoramento e atualização do trabalho de registradores e notários para a prevenção e o enfrentamento de crimes, ganhou a atenção dos participantes do “Seminário Atuação dos Cartórios no Combate à Lavagem de […]
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de liminar de Luiz Fernando Lima para retornar ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), do qual foi afastado por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em outubro. Facção criminosa Lima está sob […]
O WhatsApp Web agora permite encontrar conversas específicas pela data. A função da ferramenta de busca foi encontrada em uma versão experimental do mensageiro para navegador. Como mostra a imagem do WhatsApp Web, o recurso pode ser acessado em um ícone de calendário no menu de busca de uma conversa. A partir dele, […]