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O Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito civil para apurar se o diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Antônio Fernando Souza Oliveira, usou do cargo para “promover” a imagem pessoal de autoridades do governo. A investigação mira suposto ato de improbidade administrativa. O inquérito foi aberto a partir de […]
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu entre 13 anos e 16 anos e seis meses de prisão as penas de mais cinco condenados pelos atos de 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidas e depredadas. Os réus já haviam sido condenados na última terça-feira (7), […]
A Justiça Federal negou um pedido para que a Polícia Federal efetuasse a matrícula, em curso de vigilante, de um homem que tem condenação criminal por violência doméstica. A 1ª Vara Federal de Tubarão entendeu que, como uma das medidas de proteção nesses casos é a restrição de posse ou […]
A Justiça Federal de Guarapuava determinou que a União forneça medicamento à base de Canabidiol para uma menina de três (03) anos com transtorno do espectro autista (TEA). O tratamento foi indicado por especialistas, mas negado pelo SUS. A decisão é da juíza federal Marta Ribeiro Pacheco, da 1ª Vara Federal […]
Para a 7ª Turma, o excesso de tempo ao volante colocava em risco sua integridade física e mental. Um motorista de carreta de Joinville (SC) receberá indenização de R$ 8 mil por ter sido submetido a jornadas superiores a 12 horas diárias de trabalho. A condenação foi mantida pela Sétima […]
A notícia anônima de um crime, sem outros elementos preliminares indicativos de crime, não justifica o ingresso de policiais em domicílio, sob risco de nulidade das provas colhidas. Assim, o ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, reiterou a jurisprudência da corte ao anular provas obtidas por meio de […]
O 2º Juizado Especial Cível de João Pessoa condenou a 123 Milhas a ressarcir os valores pagos por um casal que teve a reserva de hotel cancelada, além de pagar indenização por danos morais. O juízo também reconheceu a ilegitimidade da empresa Decolar da ação. No caso, um casal teve […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (9), que “não tinha a intenção de caluniar” nem de “ofender a reputação ou a dignidade ou o decoro” de Jair Bolsonaro (PL) ao dizer que o ex-presidente flexibilizou a posse de armas de […]
Quando o empregador estende sem razões claras o período para análise de uma falta cometida por funcionário, o atraso pode ser interpretado como perdão tácito. O entendimento é da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) em ação na qual um ex-empregado dos Correios contestou sua […]
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo de lei do Distrito Federal que assegurava o porte de arma de fogo a auditores tributários, membros da carreira de assistência judiciária e procuradores do DF. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 7/11, no julgamento da […]