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O fato de uma família possuir mais de uma propriedade rural não afasta a impenhorabilidade, desde que as áreas não ultrapassem quatro módulos fiscais e sejam contíguas (vizinhas). Esse foi o entendimento do juízo da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás para revogar decisão que não reconheceu […]
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca considerou que provas ilícitas podem ser usadas em benefício do réu para dar acesso a condenados da ‘lava jato’ É possível a utilização de prova ilícita, desde que em benefício do réu. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, determinou […]
Lirismo, folclore, regionalismo e humor marcam o Projeto De Repente Conciliação, promovido pelo Núcleo de Conciliação (Nupemec), do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Desenvolvido pelo coordenador setorial das Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação, juiz Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres, o programa tem o objetivo de facilitar o acesso […]
Não foi constatado dolo dos comerciantes por cálculos apostos em livros fiscais. Juiz de Direito Brenno Gimenes Cesca, da 2ª vara Criminal de São José dos Campos/SP, absolveu dois comerciantes de veículos acusados de sonegação tributária. O magistrado considerou que os empresários não agiram com dolo ao acostarem cálculos feitos por […]
Índice da associação das concessionárias aponta aumento da atividade macro-econômica e do consumo O fluxo de carros e caminhões nas rodovias brasileiras cresceu 1,3% em maio na comparação com abril. O dado foi divulgado nesta 6ª (9.jun) pela Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) e integra índice elaborado em […]
Ex-presidente é acusado de guardar documentos sigilosos do governo após deixar a Casa Branca O ex-presidente Donald Trump disse em sua plataforma Truth Social, na noite desta 5ª feira (08.jun), que foi indiciado pela justiça por guardar documentos sigilosos do governo após deixar Casa Branca. Trump é o primeiro ex-presidente dos EUA […]
Colegiado entendeu que houve falha da autarquia distrital, ao não constatar, em quatro vistorias, a adulteração do sinal identificador do veículo. 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou o Detran/DF e um homem a indenizarem uma mulher, em razão de o órgão ter validado negociação envolvendo veículo “clonado”. […]
Magistrado entendeu que solicitação do comprovante evita enriquecimento ilícito da clínica. Paciente deve apresentar nota fiscal da compra da lente para que operadora de saúde cubra cirurgia e lentes de contato para corrigir catarata. Decisão é do juiz de Direito Rafael de Menezes, 25ª vara Cível de Recife/PE, a fim de evitar […]
No norte do Estado, uma mulher será indenizada em R$ 2 mil por difamações nas redes sociais. Segundo publicação veiculada na página pessoal da filha da ré, ela teria se apropriado de sua cachorrinha, que fugiu de casa durante queima de fogos na virada do ano. De acordo com os autos, […]
Sessão deve durar até 23h59 desta sexta-feira A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pelo recebimento de mais um lote de 70 denúncias contra pessoas envolvidas nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos […]