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OUTRO LADO: Órgão diz que segue a legislação, que, por sua vez, não contempla o caso Um casal formado por dois empresários LGBTQIA+ irá acionar o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) na Justiça após o órgão negar a um deles a concessão do salário-maternidade, benefício previsto para pessoas que […]
Ministro do Supremo Tribunal Federal, Lewandowski deixará a Corte no próximo dia 11. Sucessor assumirá relatoria de alguns casos polêmicos O futuro ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que ocupará a cadeira de Ricardo Lewandowski, herdará a relatoria de 257 processos. O decano se aposenta da Corte na próxima terça-feira […]
Magistrado acolhe recurso contra o Banco Safra O 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho, concedeu liminar ao Grupo Americanas, suspendendo os efeitos do acórdão proferido no dia 21 de março pela 18ª Câmara de Direito Privado do tribunal. Com […]
O 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF reconheceu o direito de um homem com visão monocular à isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria. O homem disse já havia requerido o direito na esfera administrativa, contudo não obteve sucesso, momento em que recorreu ao Judiciário a fim […]
Banco Safra havia conseguido mais prazo para executar dívidas após proteção judicial à varejista O desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, suspendeu nesta quarta-feira (5) decisão que beneficiava credores da Americanas ao esticar o prazo para execuções de dívidas da varejista. A […]
O Tribunal Superior do Trabalho suspendeu, por meio de liminar, a obrigação da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) de repassar aos árbitros parte do valor do patrocínio das marcas estampadas em seus uniformes. Até 2022, a Associação Nacional dos Árbitros de Futebol (Anaf) tinha acordo com a CBF que garantia […]
Presidente afirmou que, no momento, não quer criar um compromisso de dizer se a pessoa que assumirá o cargo “vai ser negro, mulher, ou homem” Questionado pela imprensa sobre a substituição de Ricardo Lewandowski no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) declarou nesta quinta-feira […]
Uma mulher que perdeu o marido em 2019, sem nunca ter oficializado a união, obteve o reconhecimento da união estável pela 4ª Vara de Família do Fórum Regional de Madureira, Comarca do Rio de Janeiro. A união foi reconhecida em face do filho do casal, de 28 anos. Como provas […]
A previsão contida no edital de leilão de imóvel de que os valores de IPTU posteriores à arrematação serão de responsabilidade do arrematante é aplicável inclusive na hipótese de haver demora excessiva na imissão da posse. Leia também: Universidade deve quitar financiamento estudantil de aluno que participou de ação promocional […]
Não incide cobrança de ISS sobre os descontos de tarifa concedidos por banco se decorrentes de condições que foram acertadas e alcançadas antes do fato gerador do tributo — ou seja, da prestação de serviço pela instituição financeira. Leia também: Homem com esquizofrenia receberá benefício por dificuldade de inserção no […]