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As ações destinadas à produção antecipada da prova envolvem um conflito de interesse que torna possível a resistência da parte adversa por meio de todas as defesas e recursos admitidos em nosso sistema processual. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aceitou recurso especial da empresa […]
O juízo da 4ª Vara Criminal da Capital condenou um servidor municipal pelo crime de injúria qualificada pelo preconceito e também por ameaça. O caso ocorreu na manhã de 11 de outubro de 2020, na Avenida Hercílio Luz, no centro de Florianópolis. Leia também: Empresa deve indenizar por cobrar multa […]
Em fevereiro, os Ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram ser constitucionais dispositivos do Código de Processo Civil que permitem aos Magistrados determinarem, como cumprimento de ordem judicial, a apreensão de passaporte e carteira de motorista de devedores. Considerando este julgamento, a razoabilidade e a proporcionalidade em duas ações, Juízes do […]
*Por Marcos Roberto Hasse, Advogado Desenvolvida como uma ferramenta para evitar a superlotação dos centros médicos e promover um maior distanciamento social durante a pandemia, a telemedicina se mostrou uma ferramenta importante à melhoria do acesso a saúde, principalmente para regiões remotas, de difícil acesso ou ainda que possuem poucos […]
A 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina majorou indenização por danos morais em favor da família de uma idosa que teve seus cuidados negligenciados durante hospedagem em casa de repouso na capital do Estado. Ela agora receberá R$ 40 mil, acrescidos de mais R$ 350 por […]
O Judiciário não tem o papel de “paladino” no combate à corrupção. O juiz tem a função de analisar as provas que lhe são trazidas, e não pode atuar como “um vingador”. Foi o que disse o corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, em entrevista à revista Veja. O […]
Por vislumbrar a possível prática de abuso de autoridade, o ministro Messod Azulay, do Superior Tribunal de Justiça, tem remetido ao Ministério Público competente os autos de casos em que há anulação de provas por causa de ilicitude na invasão de domicílio feita por agentes das forças de segurança. Leia […]
Por entender que o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) pode autuar empresa por venda de produto em quantidade menor que a descrita na embalagem, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou pedido de uma empresa de laticínios para anulação de auto de infração […]
Até o momento da vista, apenas o relator, ministro Ricardo Lewandowski havia proferido voto no sentido de que todos os partidos deveriam concorrer às sobras das sobras. O STF começou a julgar neste sábado, 7, três ações que questionam a terceira fase de distribuição das vagas das sobras eleitorais. Os […]
Decreto assinado pelo presidente e revoga também empresas e ativos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou na quinta-feira (6), um decreto que retira os Correios do Programa Nacional de Desestatização (PND) e revoga a qualificação de empresas e ativos […]