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A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a condenação de uma funcionária pública municipal à disposição da Polícia Civil que, na função de escrivã, se apropriou de R$ 2.460, valor proveniente do pagamento de fianças. Registrados em cinco ocasiões, os desvios ocorreram em […]
Para o STF, a complementação não tem natureza criminal, mas sim caráter administrativo e técnico-científico, o que autoriza que seja editada por atos normativos dos entes federados. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que estados e municípios têm competência para editar normas com […]
Decisão, inédita, chegou à corte por meio da Defensoria Pública de SP e pacifica diferentes entendimentos em torno da Lei Maria da Penha O ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Sebastião Reis Júnior determinou que vítimas de violência doméstica devem ser ouvidas antes que medidas protetivas aplicadas contra os […]
A 3ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina manteve decisão do Juizado Especial Cível de Palhoça para condenar um homem a indenizar sua ex-namorada em R$ 20 mil por danos morais, depois de postar fotos da mulher nua em um grupo de aplicativo de mensagens. As fotos compartilhadas […]
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas decidiu, por 3 votos a 2, manter a condenação do ex-procurador e atual deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR) a pagar R$ 40 mil a título de danos morais ao senador Renan Calheiros (MDB-AL). A ação foi motivada por posts do […]
Uma vez enviada a lista sêxtupla com candidatos ao cargo de desembargador estadual pelo quinto constitucional, a Ordem dos Advogados do Brasil encerra sua atuação e não tem o poder de desfazer quaisquer dos atos seguintes no processo de escolha e nomeação. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior […]
O entendimento é de que a lei estadual criou benefício não previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de lei do Estado do Rio de Janeiro que instituía o “benefício de permanência em atividade” a magistrados estaduais, […]
Senador disse em 2019 que ministro do STF vende sentenças O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) pediu desculpas ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes por “exageros nas críticas” que fez ao magistrado. “Peço-lhe desculpas sinceras, em nome da minha falecida mãe, dona Zezé, e de Deus”, escreveu o […]
Presidente sanciona lei que permite trocar juros mais elevados em projetos de tecnologia pela Taxa Referencial, de 2% ao ano O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei, nesta segunda-feira (24) que reduz a taxa de juros nos empréstimos concedidos pela Finep (Financiadora de Estudos e Projetos) para […]
Mudança também estabelece teto de juros em Selic + 6% nos empréstimos para pequenas empresas feitos pelo programa O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que amplia de quatro para seis anos o prazo de pagamento dos empréstimos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas […]