O Superior Tribunal de Justiça admitiu recurso extraordinário ajuizado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra o acórdão da 5ª Turma que anulou todas as decisões do juiz Flávio Itabaiana tomadas no caso das investigações sobre rachadinhas no gabinete do então deputado estadual Flávio Bolsonaro (PL-RJ), atualmente senador.
A admissão foi feita pelo vice-presidente do STJ, ministro Og Fernandes, em decisão desta segunda-feira (17/4). Isso dará ao Supremo Tribunal Federal a oportunidade de analisar a aplicação da chamada tese dos mandatos cruzados ao caso do parlamentar que muda de cargo da esfera estadual para a federal ou vice-versa.
A interpretação dada pela 5ª Turma acabou sendo decisiva para o caso de Flávio Bolsonaro. Ao anular todas as decisões de primeiro grau tomadas pelo juiz da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, que seria incompetente, o colegiado derrubou a investigação sobre a prática da rachadinhas na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.
Isso levou o MP-RJ a pedir a anulação da denúncia que fora oferecida. Em maio do ano passado, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deferiu o pedido, ressaltando que não haveria óbice à reabertura das investigações, que deveriam recomeçar do zero.
O recurso extraordinário passará por análise de admissibilidade no STF, antes de eventualmente ser analisado.
RHC 135.206
FONTE: Conjur | FOTO: EBC