Debate por meio de live na internet alerta para a necessidade de corrigir desvios e garantir a aplicação da Lei nº 14.300/2022
Em debate realizado hoje, dia 28/11, por meio de live nas redes sociais, a Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD), a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), o Movimento Solar Livre (MSL) e a ONG Revolusolar debateram o Projeto de Lei (PL) 2.703/2022, de autoria do Deputado Federal Celso Russomano e relatoria do Deputado Federal Beto Pereira, que estabelece a restituição dos prazos para o cumprimento das regras previstas no marco legal da geração própria de energia solar.
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Na visão das entidades, representadas por Carlos Evangelista (presidente do conselho da ABGD), Eduardo Ávila (fundador da Revolusolar), Guilherme Chrispim (presidente da ABGD), Guilherme Susteras (coordenador da ABSOLAR) e Hewerton Martins (presidente do MSL), o PL, que foi criado na Comissão de Defesa dos Consumidores da Câmara dos Depuados, é uma medida fundamental para corrigir os desvios e garantir a aplicação da Lei nº 14.300/2022, que têm causado inúmeros prejuízos, atrasos e dificuldades para os consumidores brasileiros.
A live das entidades evidenciou que a lei, aprovada em janeiro deste ano, previa prazos e compromissos para cada uma das partes, dentre eles um prazo máximo de até 180 dias, contados da data de publicação da matéria, para sua integral regulamentação pela Aneel e implementação pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, e que até o momento, a lei não foi cumprida por tais agente. Os executivos lembraram que apenas o setor solar cumpriu os prazos e as exigências legais.
O debate sobre o PL trouxe ainda um alerta sobre a falta de transparência das contas apresentadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e colocou luz na possibilidade desses cálculos protegerem as receitas e os lucros das distribuidoras.
Os executivos lembraram que tais contas são incompletas e desconsideram os relevantes benefícios econômicos, sociais e ambientais da energia solar gerada em telhados e pequenos terrenos ao setor elétrico, à sociedade e ao País.
Estudo recente da consultoria especializada Volt Robotics, encomendado pela ABSOLAR, aponta que o crescimento da geração própria de energia solar deverá trazer mais de R$ 86,2 bilhões em benefícios sistêmicos no setor elétrico para a sociedade brasileira na próxima década. Com isso, a geração distribuída vai baratear a conta de luz de todos os consumidores, inclusive os que não tiverem sistema solar próprio, em 5,6% até 2031.
FONTE: Assessoria | FOTO: Reprodução