Jurisprudência da Corte é no sentido de reconhecer o vício de inconstitucionalidade formal das leis de iniciativa parlamentar que, ao criarem atribuições e encargos aos órgãos públicos estaduais, usurpam a iniciativa privativa do chefe do Executivo.
Nesta segunda-feira, 21, o STF formou maioria para julgar inconstitucional lei de Rondônia que estabelece a obrigatoriedade de reserva de vagas de estacionamento para advogados em órgãos públicos estaduais. O plenário concluiu que a norma, de origem parlamentar, viola o princípio da separação dos Poderes ao usurpar a iniciativa exclusiva do Poder Executivo para legislar sobre a organização e a administração dos órgãos públicos.
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O julgamento ocorre em plenário virtual com data prevista para encerrar hoje.
Vagas reservadas
No STF, governador de Rondônia, Marcos Rocha ajuizou ação contra lei estadual que obriga a reserva de 5% das vagas de estacionamento em órgãos públicos para advogados. O parlamentar sustentou que poder Legislativo local invadiu a competência do Executivo, a quem caberia dispor sobre provimento de cargos, organização e funcionamento da administração pública, e violou o princípio da separação dos Poderes.
Ao julgar, o ministro Gilmar Mendes, relator, ressaltou jurisprudência do STF no sentido de que a reserva de iniciativa legislativa do chefe do Executivo comporta a imposição de normas que modifiquem o funcionamento de órgãos já existentes.
No caso, S. Exa. verificou que a norma impugnada traz para os órgãos públicos do Estado de Rondônia a obrigatoriedade de reserva de percentual de suas vagas de estacionamento para advogados. Em seu entendimento, isto caracteriza a modificação no funcionamento dos órgãos da administração pública estadual, o que poderia ter ocorrido apenas por lei de iniciativa do governador do Estado de Rondônia.
Nesse sentido, pontuou que é “vasta a jurisprudência desta Corte no sentido de reconhecer o vício de inconstitucionalidade formal das leis de iniciativa parlamentar que, ao criarem atribuições e encargos aos órgãos públicos estaduais, usurpam a iniciativa privativa do chefe do Executivo para propositura de tais projetos de lei”.
“Não há dúvida, portanto, que a lei de origem parlamentar, que institui regra de reserva de vagas de estacionamento aos órgãos públicos estaduais, viola o princípio da separação dos Poderes ao usurpar a iniciativa exclusiva do Poder Executivo para legislar sobre a organização e a administração dos órgãos da Administração Pública, importando, assim, em vício de inconstitucionalidade formal.”
Diante de todo exposto, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da norma.
As ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber e os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux acompanharam o entendimento.
Processo: ADIn 6.937
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