“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus contra ato de ministro desta Corte”, disse ministro em decisão
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou pedido da defesa de Daniel Silveira para anular medidas cautelares aplicadas ao deputado federal por Alexandre de Moraes.
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Barroso afirmou que “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus contra ato de ministro desta Corte”.
O habeas corpus ainda pede a revogação das proibições ao bolsonarista e também diz que o parlamentar já foi multado em R$ 2 milhões.
No documento, a defesa ainda menciona que o indulto concedido ao parlamentar por Jair Bolsonaro para perdoar o aliado político tem sido ignorado mesmo após a PGR defender a extinção da pena e a revogação de medidas cautelares contra o deputado.
Silveira foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal em abril por ataques à Corte e à democracia. Pouco tempo depois da decisão do STF, porém, o deputado federal recebeu perdão da pena por Bolsonaro, através de um decreto de “graça constitucional”.
Em nota, a advogada Mariane Andréia Cardoso afirmou que a “matéria de defesa apresentada nos autos é sólida e respaldada em manifestação favorável da Procuradoria-Geral de Justiça, o que autorizaria a concessão de ordem de Habeas Corpus inclusive de ofício. A equipe de defesa seguirá firma buscando a observância dos preceitos legais e constitucionais pelos eminentes integrantes do Supremo Tribunal Federal”.
FONTE: CNN Brasil | FOTO: EBC