De acordo com o MPF, o aborto legal não requer qualquer autorização judicial ou comunicação policial
O Ministério Público Federal (MPF-SC) instaurou inquérito para investigar a atuação do Hospital Universitário Polydoro Ernani de São Thiago, da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), no caso da menina de 11 anos, vítima de estupro, que teve aborto legal negado pela instituição.
Nesta quarta-feira (22), foi expedida uma recomendação à superintendente do hospital, Joanita Angela Gonzaga Del Moral, “para que garanta a pacientes que procurem o serviço de saúde a realização de procedimentos de interrupção da gestação nas hipóteses de aborto legal, a serem praticados por médico, independentemente da idade gestacional e peso fetal”.
O Hospital Universitário (HU) da UFSC é cadastrado junto ao Ministério da Saúde como referência para interrupção legal da gestação.
De acordo com o MPF, “o aborto legal não requer qualquer autorização judicial ou comunicação policial, assim como não existem, na legislação, limites relacionados à idade gestacional e ao peso fetal para realização do procedimento”.
A Procuradora-Geral Daniele Cardoso Escobar ainda determinou que o HU se manifeste sobre a orientação do MPF até a quinta-feira (23), ao meio-dia. “Excepcionalmente, em razão da urgência que o caso requer, fixo prazo até amanhã, dia 23 de junho, às 12h, para que sejam remetidas a esta Procuradoria da República informações sobre o acatamento desta Recomendação”.
O MPF não se manifestará a respeito do caso específico da menina de 11 anos que sofreu estupro, em razão do segredo de justiça aplicável, “mas irá adotar todas as medidas cabíveis para zelar pelo cumprimento da legislação aplicável, resguardando os direitos de qualquer pessoa que vivencie situação prevista pela norma, no caso, as hipóteses de aborto legal”, disse o órgão.
FONTE: CNN Brasil | FOTO: Getty Images