Nesta segunda-feira, os estados apresentaram ao Supremo uma proposta sobre o cálculo do imposto que incide sobre combustíveis
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de 24 horas para que o governo e o Congresso se manifestem sobre a proposta dos estados para o cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Em despacho na tarde desta segunda-feira (13), o ministro afirma que, após o prazo, “com ou sem manifestação” do Executivo e do Legislativo, ele vai examinar eventual homologação de acordo.
Nesta segunda-feira, os estados apresentaram ao Supremo uma proposta sobre o cálculo do imposto que incide sobre combustíveis, transportes coletivos, energia elétrica e telecomunicações. A proposta do Comsefaz envolve a redução, até o fim de 2022, da base de cálculo nesses setores, de modo que a carga tributária efetiva corresponda à aplicação da alíquota modal de cada Estado.
Além disso, os secretários de Fazenda sugerem a compensação integral das perdas arrecadatórias dos estados com essas novas regras, por meio da transferência de recursos da União ou pelo abatimento da dívida dos entes federativos com o governo federal. Essa compensação será realizada a partir de um gatilho de 5% na queda de arrecadação.
FONTE: CNN Brasil | FOTO: EBC