Congresso comunicou ao Supremo que não consegue cumprir ordem de dar transparência aos repasses feitos em 2020 e 2021

Em reação a recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PL-AL), disse nesta sexta-feira (25) que não cabe a nenhum outro Poder, a não ser o Legislativo, tratar sobre as regras do Orçamento. A informação é da Folha Online.

Ao comentar sobre a polêmica envolvendo as emendas do relator, ele ainda afirmou que o Congresso não pode “burlar a lei” para revelar quais parlamentares indicaram as verbas.

“A execução orçamentária é por parte do Poder Executivo, em comum acordo com a lei aprovada pelo Legislativo. Legislar sobre Orçamento é função imprescindível, única e específica do Poder Legislativo, não competindo a nenhum outro Poder tratar suas regras”, disse em entrevista à rádio Jovem Pan.

Há duas semanas, o STF formou maioria para proibir o pagamento das emendas de relator a deputados e senadores e determinou que fossem divulgados os nomes de quem as indicou.

Nesta quinta (25), o Congresso enviou uma petição ao STF em que afirma que não será possível cumprir a ordem da corte de dar publicidade à destinação dessas emendas nos anos de 2020 e 2021.

O Legislativo se comprometeu, no entanto, a dar ampla transparência à execução dessas verbas daqui em diante. Ao ser questionado se não havia nenhum tipo de planilha ou documento com essas informações que pudesse ser divulgado, Lira respondeu que esse controle não era feito, pois não havia previsão em lei.

“A solicitação que deve ter havido de um parlamentar, de um prefeito, de um governador, de uma entidade filantrópica, ela vem como solicitação.”

“A partir do momento em que o relator insere no sistema, a emenda é dele, não há previsão legal para ter outra identificação. Não podemos burlar a lei para responder a um questionamento que não é possível de ser feito”, afirmou o presidente da Câmara.

O Congresso quer que a ministra Rosa Weber, relatora do processo no Supremo, dê uma decisão para liberar a execução das emendas de relator que ainda estão pendentes de execução neste ano.

A magistrada não tem um prazo para responder ao pedido do Congresso, mas a cúpula do Legislativo tem pressionado a corte a liberar a execução das emendas sob o argumento de que a suspensão tem afetado obras em andamento Brasil afora que dependem dos recursos.

De acordo com Lira, mais de R$ 13 bilhões podem ser perdidos, caso o pedido não seja atendido.

“Nós temos prazo para execução orçamentária para o ano de 2021, que se encerra agora no dia 3 de dezembro, e mais de R$ 13 bilhões podem ser perdidos neste ano na saúde, educação, agricultura, no MDR, em obras de saneamento, em obras de água, em equipamentos, hospitais filantrópicos terão perdas”, disse.

Na tentativa de mostrar ao STF que dará mais transparência a essas emendas, o Congresso publicou um ato conjunto da Câmara e do Senado e pretende aprovar um projeto de resolução com novas regras para as verbas bilionárias.

Em linhas gerais, os dois textos estabelecem regras de transparência na execução orçamentária dessas emendas daqui em diante. Para trás, há a determinação de publicidade apenas dos nomes das prefeituras e governos beneficiados pelas emendas, não dos parlamentares.

“Apresentamos uma alteração da resolução para daqui para frente, não é para o orçamento de 2022, é justamente, por exemplo, para 7 bilhões que ainda faltam ser cadastrados no orçamento deste ano e tem o prazo fatal até o dia 3 de dezembro de que o relator identifique, a partir de agora, de quem é a solicitação”, explicou Lira.

A emenda de relator é um tipo de emenda que foi incluída no Orçamento de 2020 pelo Congresso, que passou a ter controle de quase o dobro da verba de anos anteriores.

FONTE: Folha Online | FOTO: Agência Brasil