Em reunião com procuradores-gerais do Mercosul, Aras defende criação de unidades especializadas em criminalidade cibernética
Durante a 30ª Reunião Especializada de Ministérios Públicos do Mercosul (REMPM), realizada por videoconferência nesta quinta-feira (23), o procurador-geral da República, Augusto Aras, que exerce a presidência temporária do grupo, defendeu a necessidade de criação de unidades especializadas no combate aos crimes cibernéticos e a outros delitos cometidos por meio da internet. No encontro, os representantes de Argentina, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Chile, Peru e Equador coincidiram sobre a importância de que todos os países da região ratifiquem a Convenção de Budapeste sobre cibercrime e que sejam os Ministérios Públicos designados autoridades centrais para cooperação em matéria penal no âmbito desta Convenção.
Na ocasião, os procuradores-gerais do Mercosul aprovaram a Declaração de Brasília sobre cooperação internacional entre Ministérios Públicos para o combate à criminalidade cibernética e à desinformação online. No documento, firmou-se o compromisso entre os Ministérios Públicos de encontrar soluções comuns, no âmbito penal e processual penal, inclusive em relação ao tratamento de dados pessoais, em favor de uma cooperação mais ágil no combate à criminalidade cibernética e a outros delitos cometidos por meios eletrônicos, bem como para uma eficiência na preservação, coleta e uso das evidências digitais, necessárias à resolução dos casos.
Ao classificar o tema da criminalidade cibernética e da propagação massiva de notícias falsas, as chamadas fake news, como dois dos principais desafios da atualidade, Aras conclamou os demais a buscarem convergência de estratégias, a fim de conferir maior efetividade às investigações. “Nós cremos que as unidades especializadas, a integração entre todos os nossos Ministérios Públicos, o aperfeiçoamento e o aprimoramento de novas tecnologias no âmbito das instituições poderão, e muito, tornar eficiente o combate à macrocriminalidade”, opinou. Para ele, o enfrentamento conjunto tende a ser mais eficaz também no combate a outros ilícitos transnacionais, como o tráfico de drogas, o terrorismo e o tráfico de pessoas.
Durante o evento, o PGR ainda chamou atenção para os efeitos nocivos da propagação massiva de notícias falsas. Porque, ao criar e promover informações propositalmente falsas ou ambíguas, criminosos prejudicam pilares dos regimes democráticos, como o direito ao acesso à informação, causando inclusive danos à economia e à saúde pública.
Aras lembrou da recente atuação do Ministério Público Federal contra a edição de uma medida provisória pelo Poder Executivo, que impedia que as empresas detentoras das redes sociais excluíssem ou suspendessem conteúdos de contas ou perfis que promovessem discursos de ódio ou informações falsas. “Opinamos perante o Supremo Tribunal Federal, que acolheu nosso parecer, pela suspensão liminar deste ato normativo”, informou.
Outro desafio, prosseguiu o PGR, envolve o acesso e a preservação de provas eletrônicas, cuja natureza é volátil pela forma como são disseminadas e armazenadas. “Defendemos tanto a facilitação de procedimentos para a coleta desses dados quanto o aperfeiçoamento de ferramentas para uma cooperação internacional cada vez mais ágil e eficaz, que se dê de forma direta entre autoridades competentes e, inclusive, por meio da interlocução com provedores e empresas”, complementou.
Convenção de Budapeste – Ao final de sua intervenção, Augusto Aras lembrou que atualmente o Brasil está em processo de adesão à Convenção de Budapeste. Adotado em 2001, no âmbito do Conselho da Europa, o tratado internacional é atualmente o único em matéria penal que possibilita a cooperação penal em investigação e persecução de crimes cometidos por meio da internet. “Para nós, do Ministério Público Federal, essa adesão configura prioridade e avanço crucial para a elucidação de crimes que dependem de prova digital, sendo essencial que os Ministérios Públicos possam ser autoridades centrais da cooperação internacional no âmbito desta Convenção”, finalizou.
Procuradores-gerais – A 30ª REMPM contou com a presença dos procuradores-gerais de países do Mercosul: Eduardo Casal (Argentina), Sandra Quiñónez (Paraguai) e Jorge Díaz (Uruguai), além dos chefes dos Ministérios Públicos de estados associados ao bloco Juan Lanchipa (Bolívia), Jorge Abbott (Chile), Zoraida Ávalos Rivera (Peru) e do procurador-geral adjunto do Equador Wilson Toainga.
FONTE: MPF | FOTO: Kacper Pempel (Reuters)