Objetivo da política de governança do Judiciário é imprimir maior transparência, segurança jurídica e eficiência nas licitações

Maior transparência, segurança jurídica e eficiência nas licitações e contratos feitos por tribunais e demais órgãos do Judiciário. Esse é o objetivo da Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante a 74ª Sessão Virtual, encerrada na sexta-feira (2/10). A informação está no portal do CNJ.

A resolução foi elaborada a partir da contribuição de especialistas de vários órgãos e poderes, analisada pelas Comissões Permanentes de Sustentabilidade e Responsabilidade Social e de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ, por várias áreas do CNJ e submetida à consulta pública junto aos tribunais.

Como resultado desse trabalho conjunto, a Política de Governança das Contratações Públicas inova ao estabelecer que, no dia a dia da administração de tribunais e conselhos de Justiça, as contratações terão que ser feitas mediante planejamento criterioso, gestão de riscos e divulgação das informações à sociedade.

“O intuito é implementar e manter instâncias, mecanismos e instrumentos de governança das contratações públicas nas estruturas administrativas dos tribunais e conselhos”, explica a relatora do processo de ato normativo nº 0007065-75.2020.2.00.0000, conselheira Maria Tereza Uille Gomes.

Para isso, foram definidos quatro instrumentos a serem adotados pelos órgãos do Judiciário: o Plano de Logística Sustentável (PLS) – já instituído pela Resolução 201/2015 – , o Plano Anual de Contratações, o Plano Anual de Capacitação e o Plano Anual de Tratamento de Riscos.

Também integram os instrumentos de governança orientadores das contratações, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação e o Plano de Obras.

A aplicação mais eficiente dos recursos públicos e a profissionalização da gestão de contratações, que passam a ser adotados por tribunais e demais órgãos, compõem uma nova política judiciária vinculada à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), com foco no desenvolvimento sustentável.

As novas regras estão relacionadas ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16, que trata de “Paz, Justiça e Instituições Eficazes”, e representam uma contribuição do Judiciário brasileiro para a concretização dessa meta.

FONTE: CNJ | FOTO: Imagem de Edward Lich por Pixabay