
Plenário do STF suspende eficácia de MP que previa compartilhamento de dados de usuários de telefones com IBGE para estatísticas da Covid-19 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia da Medida Provisória (MP) 954/2020, que prevê o compartilhamento de dados de usuários de telecomunicações com o Instituto […]