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A comissão de advogados responsável pela atualização da lei de entorpecentes encaminhou na quinta-feira (07) para o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), um projeto que descriminaliza o uso pessoal de drogas no país. A informação é do portal Poder360. Segundo matéria do portal, de acordo com o […]
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento aos embargos de divergência nos Recursos Extraordinários (REs) 919269, 919793 e 930251 e no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 797499) para reconhecer a impossibilidade do fracionamento de honorários advocatícios em ação coletiva contra a Fazenda Pública. Prevaleceu […]