O fim de um embate jurídico que gerou quase 1 milhão de processos na Justiça brasileira ao longo de 30 anos, do qual participaram o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Advocacia-Geral da União (AGU), a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) foi o grande vencedor do Prêmio Innovare, categoria Advocacia, em 2018. A informação é da repórter Regina Bandeira, da Agência CNJ de Notícias.
O Acordo Nacional entre Poupadores e Bancos sobre os Plano Econômicos tornará mais célere o pagamento de valores aos poupadores prejudicados pelos planos econômicos Bresser, Verão e Collor 2, entre 1987 e 1991.
O pacto deve levar ao pagamento de ao menos R$ 12 bilhões, segundo informação das instituições bancárias ao Supremo Tribunal Federal (STF), que homologou o acordo coletivo, no ano passado.
Este foi o primeiro acordo homologado pelo plenário do Supremo em Ação de Controle Concentrado, que reconheceu legitimidade de entidades civis para representarem a categoria dos poupadores. Para chegar ao texto final, foram mais de 50 sessões de mediação, desde que as tratativas começaram, em 2016. A alta litigiosidade do caso gerou processos em todas as instâncias e graus de jurisdição.
As brigas jurídicas de consumidores e bancos geraram um estoque de mais de 900 mil ações judiciais; 70% desses processos foram ingressados por pessoas, atualmente, idosas, segundo dados do Idec. Em setembro de 2016, acompanhado de outras entidades, o Instituto solicitou a mediação do tema à Advocacia-Geral da União (AGU).
Além da AGU, o Banco Central do Brasil também foi chamado para assistir o desenvolvimento do acordo, que saiu no fim de 2017. O texto foi submetido ao Poder Judiciário e gerou um cronograma de ações planejadas. Entre elas, a construção de uma plataforma eletrônica de adesão para facilitar o contato dos poupadores e efetivar os pagamentos. A plataforma foi custeada pelos bancos.
Em 2018, o documento foi homologado pelo STF e começou a valer em 12 de março, quando a decisão foi publicada. Atualmente, mais de 100 mil pessoas já se cadastraram no canal eletrônico para receber seus valores.
O prêmio é uma realização do Instituto Innovare, do Ministério da Justiça, da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio do Grupo Globo.
Participam da Comissão Julgadora do Innovare ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, desembargadores, promotores, juízes, defensores públicos, advogados e outros profissionais de destaque interessados em contribuir para o aprimoramento do Poder Judiciário.
FONTE: CNJ