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A 1ª turma do STJ manteve inclusão de despesas com contratação de correspondentes bancários na base de cálculo do PIS e da Cofins, ao entender que tais serviços não se enquadram como intermediação financeira. Entenda O caso teve origem em mandado de segurança impetrado pelo banco c6 para discutir a […]
A 4ª turma do STJ decidiu, por maioria, manter o prosseguimento de execução fundada em contrato de honorários advocatícios no valor aproximado de R$ 994 mil, afastando a alegação de iliquidez do título. O colegiado seguiu o voto da relatora, ministra Isabel Gallotti, que negou provimento ao agravo interno e […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um contrato unilateral de confissão de dívida hospitalar, ao reconhecer que houve erro substancial na declaração de vontade externada. Para o colegiado, as circunstâncias e as particularidades do negócio geraram, na signatária, a fundada e escusável crença de que atuava […]
A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças de horas extras formulado por um guarda municipal, sob a alegação de ocorrência de alteração contratual lesiva em razão da mudança na forma de cálculo das horas trabalhadas em […]
Um radialista de Foz do Iguaçu, que exercia duas funções diferentes em dois setores distintos de uma emissora de televisão, obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento de duplo contrato, e não apenas de acúmulo de funções. A decisão é da 1ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª […]
A 1ª Turma do TRT da 2ª Região decidiu que valores de FGTS e verbas trabalhistas de empregado falecido devem ser pagos diretamente a dependentes habilitados perante o INSS, sem necessidade de inventário ou partilha entre todos os herdeiros. A origem da controvérsia foi uma ação de consignação em pagamento […]
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Estado de São Paulo indenize empresa agrícola por erro cartorial consistente no registro de imóvel em duas matrículas distintas. A reparação foi fixada em R$ 44 mil. Segundo os autos, a autora possuía crédito […]
Um motorista embriagado que capotou o carro, matou uma mulher e deixou outra ferida na avenida Amazonas, na região Oeste de Belo Horizonte, virou réu. A decisão é da juíza Ana Carolina Rauen Lopes de Souza, do Tribunal do Júri – 1º Sumariante da Comarca da Capital. De acordo com […]
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a pensão vitalícia concedida a seringueiros, conhecidos como “soldados da borracha”, não pode ser acumulada com benefício previdenciário. O Colegiado deu parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para afastar a cumulação da […]
Para fundamentar uma condenação por homicídio é imprescindível que exista a comprovação de que o réu contribuiu ativamente para a morte da vítima. Se o conjunto probatório levanta a dúvida sobre se o ofendido já estava morto no instante das agressões, impõe-se a absolvição por negativa de autoria ou de […]