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A 1ª Turma do TRT da 2ª Região decidiu que valores de FGTS e verbas trabalhistas de empregado falecido devem ser pagos diretamente a dependentes habilitados perante o INSS, sem necessidade de inventário ou partilha entre todos os herdeiros. A origem da controvérsia foi uma ação de consignação em pagamento […]
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a sentença que condenou supermercado a indenizar esposa, filha e dois netos de consumidor vítima de homicídio praticado por funcionário no interior do estabelecimento. O colegiado explicou que a responsabilidade objetiva do empregador abrange os […]
O uso do celular pessoal no ambiente de trabalho levanta dúvidas sobre direitos, limites e responsabilidades. Em entrevista à Rádio TST, o juiz Luiz Antonio Colussi, titular da 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS), explica até que ponto as empresas podem restringir o uso do aparelho durante o […]
Elas e eles são responsáveis pela coleta de 90% de tudo que é reciclado no Brasil. Neste domingo (1/3), quando é celebrado o Dia Internacional dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destaca a necessidade da inclusão socioeconômica desses trabalhadores e trabalhadoras. Integrantes de […]
A Justiça do Trabalho condenou um hospital, com unidade de saúde em Betim, ao pagamento de indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos, por não cumprir a cota de contratação de trabalhadores com deficiência e/ou reabilitados pela Previdência Social, conforme a Lei 8.213/1991. O hospital terá também que […]
A Segunda Turma do TST condenou a Alpargatas S.A. a pagar horas extras a um operador de prensa pelos intervalos para recuperação térmica não concedidos até 9 de dezembro de 2019. A decisão se baseia em orientação vinculante firmada pelo TST em julgamento de recursos repetitivos (Tema 161). Operador disse […]
O Tribunal do Júri da comarca de São João Batista condenou nesta quinta-feira, 26 de fevereiro, uma mulher e um homem – amantes, segundo a denúncia – pelo homicídio do marido da ré, um policial civil aposentado do Paraná. O crime ocorreu em setembro de 2024, em São João Batista, no Vale do Rio […]
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) manteve a homologação de falta grave aplicada a um apenado flagrado com um smartwatch com chip telefônico dentro de unidade prisional em Joinville. De acordo com o relatório, o juízo da Vara de Execuções Penais homologou […]
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), em sessão realizada no dia 25/2, reconheceu a nulidade de citação de uma empresa incluída em execução trabalhista por meio de edital. Em razão disso, o colegiado afastou o redirecionamento da cobrança aos sócios do empreendimento. A decisão […]
A 10ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve a condenação de um terapeuta por tortura praticada contra internos de uma clínica de reabilitação em Mauá/SP. O colegiado também o condenou por novos crimes de constrangimento ilegal. A pena foi fixada em 15 anos de reclusão, em regime fechado, além […]