Para o PGR, a norma do Ministério da Previdência segue o princípio da irredutibilidade dos benefícios previdenciários. Em sustentação oral no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (30), o procurador-geral da República, Augusto Aras, voltou a defender que a revisão do cálculo de aposentadoria ao beneficiário que ingressou no Regime […]
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