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Plenário do Supremo julgou constitucional recebimento por parte dos procuradores, desde que soma com subsídios mensais não ultrapasse teto O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o recebimento de honorários de sucumbência pelos procuradores do Estado de Pernambuco, desde que a soma com os subsídios mensais não ultrapasse […]
O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) decidiu na sexta-feira (04/01) que integrantes do Ministério Público em todo o Brasil não têm direito, como pleitearam, ao “pagamento de auxílios saúde, moradia, transporte, alimentação ou qualquer outra verba que venha a ser instituída ou majorada após 26 de novembro de 2018, […]