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Por Letícia Muslera, advogada especialista em Direito das famílias, sucessões e processo civil, escritório MSA Advogados A discussão sobre a taxatividade ou não do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde crescia exponencialmente no Judiciário. Isso porque os consumidores procuravam a Justiça para ter seu direito à saúde e […]
Por Ana Marline Negreiros, especial para o Portal Juristec Período de festas juninas chegando e para a administração pública contratar shows e artistas são necessários alguns procedimentos. Para esclarecer sobre o assunto, o Portal Juristec entrevista o advogado Erick Medeiros. – Quais os procedimentos que a administração pública deve adotar […]