Advogados Rodrigo Escossia de Melo e Erick Carvalho de Medeiros, da OAB-RN, abordam lei dos precatórios BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA PARCELA SUPEPREFERENCIAL ALIMENTAR DEVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA As condenações impostas às fazendas públicas sejam elas federal, estaduais ou municipais, em regra, são pagas por intermédio de Precatório. Os […]