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O 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal reconheceu a falha na prestação de serviço de uma operadora telefônica que cobrou, de forma indevida, por serviços não contratados. A sentença, que é do juiz Gustavo Eugênio de Carvalho Bezerra, considerou o relato do consumidor, quando afirmou que passou a […]
Operadora de plano de saúde poderá manter reajuste de 58,8% da mensalidade do beneficiário, devido à mudança de faixa etária. Assim decidiu o juiz de Direito, Oséias Costa de Sousa, da 3ª vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor de Salvador/BA, ao julgar improcedente a ação ajuizada pelos beneficiários. Para o magistrado, […]
Uma viagem que deveria durar quinze dias terminou antes mesmo de começar. Após contratar a locação de um veículo e efetuar o pagamento antecipado, um casal residente em Extremoz viu o automóvel ser bloqueado e recolhido pela empresa responsável poucas horas depois da retirada, sem que o serviço fosse efetivamente […]
O Juizado Especial Cível da Comarca de Canguaretama condenou uma cliente a pagar o valor de encomenda de alguns bolinhos que não foi retirada nem quitada. Ao mesmo tempo, a confeiteira autora também foi condenada a indenizar a cliente por danos morais após fazer publicação em rede social com ofensas […]
Os julgadores da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), por decisão unânime, anularam o pedido de demissão de uma trabalhadora, reconhecendo o direito dela à indenização substitutiva decorrente da estabilidade gestacional. A decisão, de relatoria do juiz convocado Márcio Toledo Gonçalves, deu provimento ao […]
No caso de haver mais de uma causa de aumento da pena do réu possíveis e o julgador optar pela aplicação de apenas uma delas, deve prevalecer aquela mais gravosa. A conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em embargos de divergência sobre a interpretação dada ao artigo […]
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 33,3 mil para R$ 200 mil as indenizações por danos morais individuais que a EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. e a Delta Eletrificações e Serviços Ltda. terão de pagar aos pais e à viúva de um eletricista […]
A arbitragem e a mediação vêm ganhando espaço na Administração Pública brasileira como instrumentos estratégicos para tornar a gestão mais eficiente, reduzir litígios prolongados e garantir maior segurança jurídica nas relações contratuais do Estado. Segundo a pesquisa “Arbitragem em Números”, publicada pela professora Selma Lemes, membro do Conselho Deliberativo da […]
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de uma operadora de plano de saúde a ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS) os custos de tratamentos de hemodiálise de pacientes com insuficiência renal crônica realizados em 2017. “É questão incontroversa que, se um […]
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) negou o reconhecimento de vínculo empregatício a uma cuidadora de idosos que atuava em regime de plantões, mas escolhia os horários e a possibilidade de trocas frequentes de escala de serviço com outras cuidadoras. No processo, a trabalhadora […]