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Pela primeira vez desde o início da série histórica, a judicialização da saúde apresentou queda no número de novos processos no país. Dados do Painel de Estatísticas Processuais de Direito à Saúde indicam redução global de quase 1% nas ações protocoladas. O recuo foi puxado principalmente pela saúde pública, que […]
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de hospital particular por recusa indevida de atendimento de emergência a recém-nascida de 26 dias de vida. O hospital foi condenado a pagar R$ 3 mil de indenização por danos […]
A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 30ª Vara Cível Central que determinou que faculdade indenize aluna após excluí-la indevidamente de listas de chamadas e impedi-la de realizar provas. O colegiado majorou o valor da reparação, por danos morais, […]
Em 2025, a Justiça do Trabalho recebeu 142.828 novos processos por assédio moral no trabalho, aumento de 22% em relação ao ano anterior. Quando o assédio é sexual, o número é de 12.813 novas ações trabalhistas, 40% a mais que em 2024. Para o ministro Agra Belmonte, do Tribunal Superior […]
O TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) condenou Alicia Dudy Muller Veiga a três anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 30 dias-multa no valor mínimo legal, pelo crime de estelionato relacionado a um golpe em lotérica. Na decisão, a Justiça julgou procedente a ação penal e […]
A Netflix anunciou na tarde desta quinta-feira (26) que “decidiu não aumentar sua oferta pela Warner Bros.”, após o conselho da Warner Bros. Discovery determinar que a Paramount apresentou uma oferta “superior”. “A transação que negociamos teria criado valor para os acionistas com um caminho claro para a aprovação regulatória”, disseram os co-CEOs da Netflix, Ted Sarandos e […]
As plataformas intermediadoras de transações com criptoativos, formalmente chamadas de Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), passam a ser obrigadas a manter o sigilo das operações de seus clientes e usuários. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (26) mudanças que enquadram o setor às instituições financeiras. […]
O Diário Oficial da União publicou, nesta quarta-feira (25), o Decreto 12.857, que promulga o Protocolo de 2014 relativo à Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório. Com isso, o Brasil oficializa sua adesão a um dos principais instrumentos internacionais de enfrentamento às formas […]
O STJ encerrou a ação que condenou o influenciador Carlinhos Maia ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais após piada envolvendo a formação óssea de um morador de MT. A 3ª turma não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do voto do ministro Moura Ribeiro, e […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, entende que é improcedente a ação que questiona a validade do adicional de 2% na alíquota do ICMS incidente sobre serviços de telecomunicações no estado da Paraíba, valor destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (Funcep/PB). No entanto, ele reconheceu que a […]