O autor alegava que “o legislador subverteu o conceito constitucional de renda ao impingir a incidência do imposto A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso de um funcionário da EmaterRS-Ascar que requeria a inexigibilidade de imposto de renda e a restituição em dobro dos […]