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Uma falha no sistema de um programa de fidelidade aérea, que permitiu o uso indevido de milhas por terceiros, levou a Justiça a reconhecer o direito de uma consumidora à restituição dos pontos subtraídos de sua conta. O caso foi analisado pelo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal. […]
O recurso analisado pelo STJ foi originado de ação civil pública ajuizada por uma associação de consumidores A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a cláusula do regulamento do programa de fidelidade de uma companhia aérea que previa o cancelamento dos pontos acumulados pelo cliente após […]