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Segundo a determinação judicial, o estado de Minas e o município de Nova Lima deverão fornecer o tratamento, sob pena de bloqueio de verbas O Tribunal de Justiça de Minas Gerais permitiu que uma criança que sofre de epilepsia grave realize o tratamento à base de canabidiol, substância derivada da […]
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno nº 0020732-68.2013.815.2001 e manteve o entendimento de que é obrigação e dever do Estado prestar assistência à saúde de maneira integral. A informação está no portal do TJPB. A relatoria do recurso foi […]