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Tag: devolução

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Tribunal mantém sentença que determinou devolução de papagaio apreendido à sua dona

Uma mulher teve assegurado pela 6ª Turma do TRF1 o direito de manter uma ave em sua residência. A senhora, de 79 anos de idade, recebeu de presente de uma ex-patroa uma ave (papagaio) há mais de 21 anos. O animal é domesticado e adaptado à casa onde mora. A […]

Postado em Direito Tagged animais,apreensão,ave,devolução,direito,doméstica,Ibama,papagaio,TRF1Leave a comment

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