STJ: em caso de divergências, prevalece decisão que transitou em julgado por último

​Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo duas decisões judiciais sobre o mesmo tema, com entendimentos divergentes, mesmo tendo as mesmas partes e objetivos, deve prevalecer aquela que se formou por último – enquanto não desconstituída por ação rescisória. A informação […]

OAB e Andifes criam grupo de trabalho para reagir a medida do MEC

A Ordem dos Advogados do Brasil, em conjunto com a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), criou na sexta-feira (03) a Comissão Especial de Defesa da Autonomia Universitária. O colegiado será presidido pelo vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, e vai contar ainda com a […]