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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou empresa por conduta indevida e cobrança abusiva. A sentença do 4º Juizado Especial Cível de Brasília foi confirmada por unanimidade. De acordo com os autos, o consumidor relatou que, em dois atendimentos realizados com intervalo de cinco […]
Poder judiciário teve decisões importantes que sacudiram o Brasil e outros países ao longo do ano O ano de 2022 foi marcado por decisões judiciais que movimentaram as cortes ao redor do Brasil e do mundo. De políticos à atores, as condenações, as prisões, ou até mesmo as libertações impactantes […]
As empresas também terão de informar dados dos processos em que foram condenadas de forma solidária ou subsidiária A partir de 16 de janeiro do ano que vem, as empresas terão de inserir no eSocial (sistema de registro de informações dos trabalhadores brasileiros) dados de praticamente todas as condenações definitivas […]