![Prisao](https://portaljuristec.com.br/wp-content/uploads/2021/11/mcmgo_abr_161020181620_1_0.jpg)
A ação foi julgada pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). No habeas corpus (HC) impetrado contra o mandado de prisão expedido pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santarém/PA um réu argumentou que não foi intimado pessoalmente da sentença penal condenatória transitada […]