A ação foi julgada pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). No habeas corpus (HC) impetrado contra o mandado de prisão expedido pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santarém/PA um réu argumentou que não foi intimado pessoalmente da sentença penal condenatória transitada […]