Ministro do STF nega pedido do PSB, mas decide que Corte irá analisar legalidade de compartilhamento de dados na administração pública O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, negou pedido liminar em ação de descumprimento de preceito fundamental interposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra o Decreto 10.046/2019, que […]