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A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/MT manteve condenação da Apple por negar reparo em garantia de um iPhone XS após falha causada por contato com líquido, apesar de o aparelho ser anunciado como resistente à água. O colegiado concluiu que a publicidade criou legítima expectativa no consumidor e […]
Recentemente, foi publicada notícia revelando um dado que merece atenção imediata do empresariado: o número de ações trabalhistas no Brasil voltou a crescer e atingiu níveis recordes. Apenas em 2025, foram mais de 2,3 milhões de novos processos, acompanhados de um impacto financeiro superior a R$ 50 bilhões em condenações […]
O juiz convocado Maurício Madeu, da 6ª turma do TRT da 1ª região, manteve em acórdão trecho que indica o uso de inteligência artificial na elaboração de voto. A decisão tratava de doença ocupacional e indenização, mas chamou atenção por trazer um registro típico de edição automatizada. No meio da […]
Empresas brasileiras têm revisado suas estratégias e adotado o movimento de “back to basics”, voltando a focar em seus negócios principais após um período de expansão e diversificação. Esse reposicionamento ocorre em meio a um cenário macroeconômico mais adverso, com juros elevados e maior dificuldade de captação de recursos, o […]
Tribunais brasileiros contam com uma nova ferramenta de inteligência artificial para enfrentar a litigância abusiva e repetitiva: o Bastião. A solução faz análise automatizada de petições iniciais e documentos anexados, identificando padrões de repetição e emitindo alertas, relatórios e etiquetas. Desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e nacionalizado por […]
O Marco Civil da Internet determina que provedores de aplicação guardem dados de acesso de usuários por até seis meses. Com esse entendimento, o juiz Vítor Gambassi Pereira, da 23ª Vara Cível de São Paulo, determinou que o Facebook bloqueie e guarde dados de contas associadas ao golpe do falso […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) simplificou o uso de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, para a comunicação de atos processuais ao dispensar o termo de adesão prévio e definir que a validade da comunicação depende do efetivo cumprimento do ato, e não apenas do envio […]
Durante muito tempo, estar em um shopping center foi quase uma decisão natural para determinadas marcas. Fluxo constante, segurança, estacionamento, vitrine qualificada, campanhas promocionais, mix planejado e previsibilidade de público justificavam contratos mais pesados, com aluguel mínimo, aluguel percentual, condomínio, fundo de promoção, encargos comuns, horários rígidos e, muitas vezes, […]
Um prestigiado escritório de advocacia dos Estados Unidos, o Sullivan & Cromwell, pediu desculpas a um juiz federal após apresentar uma petição com citações jurídicas incorretas, geradas por inteligência artificial. As informações foram divulgadas pela agência Reuters. De acordo com a reportagem, o erro veio à tona em um processo […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que telas e extratos de sistemas eletrônicos da administração fazendária são provas digitais válidas no processo judicial e têm presunção relativa de veracidade. De acordo com o colegiado, esses registros são capazes de comprovar o parcelamento de débito tributário para […]