A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um jornalista que pretendia receber da Editora Globo S.A. a sexta e a sétima horas de trabalho como extras. Para o colegiado, não houve irregularidade na prestação habitual de horas extras. Jornada regular de jornalista é de cinco […]
STF derruba decisão que reconheceu vínculo entre escritório e 250 advogados
A terceirização e demais divisões de trabalho que não a celetista não levam à precarização, à violação da dignidade do trabalhador ou ao desrespeito aos direitos previdenciários. O entendimento é do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, que derrubou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, que reconheceu […]
STJ fixa termo final para juros em ações de expurgos inflacionários
A 2ª seção do STJ fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o termo final para a incidência dos juros remuneratórios em ações de expurgos inflacionários em contas de poupança. A decisão, vinculada ao Tema 1.101, definiu que os juros incidem até a data de encerramento da conta ou o […]
Censo 2022: número de lares com parceiros do mesmo gênero sobe 550% em 12 anos
Dados do Censo 2022 divulgados nesta sexta-feira (25) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram um aumento expressivo no número de unidades domésticas compostas por casais do mesmo gênero. O número de lares com essa configuração familiar passou de 59.957 em 2010 para 391.158 em 2022, um crescimento […]
Cozinheiro será indenizado após infecção por contato com água e produtos de limpeza
A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8 mil, ao cozinheiro de um restaurante, em Belo Horizonte, devido a uma infecção nas unhas causada pelo contato frequente com água e produtos de limpeza. O juízo da Vara da 38ª Vara do […]
TRF-2 nega liminar para registro de marca após 60 dias sem parecer do INPI
O prazo de 60 dias para o ente estatal concluir um processo administrativo não se aplica aos casos envolvendo propriedade industrial, uma vez que a Lei 9.279/1996 não estabelece termo para conclusão dos procedimentos. Além disso, dois meses não é um período razoável para o Instituto Nacional de Propriedade Industrial […]
Acordo que limita auxílio-creche a pais com guarda exclusiva de crianças é válido
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Companhia Paranaense de Energia (Copel) para manter norma coletiva que restringia a concessão do auxílio-creche, no caso de homens, a pais com guarda exclusiva dos filhos. Segundo o colegiado, o objetivo da norma é legítimo, diante das dificuldades dos […]
Operadora de telefonia deve restabelecer linha telefônica após mudança de chip
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve determinação de uma operadora de telefonia móvel em restabelecer, no prazo máximo de dez dias úteis, a uma consumidora, linha telefônica, sob pena de medidas coercitivas e concedeu a antecipação dos efeitos da tutela ao determinar que a empresa cumpra a […]
DNIT e empresa devem indenizar seguradora por acidente em rodovia federal
A 4ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP condenou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e uma empresa de pavimentação a indenizarem uma companhia de seguros em R$ 81 mil, por danos materiais decorrentes de acidente automobilístico ocorrido na rodovia BR 158, no município de Água Boa/MT. Para […]
Regulamentação de advogadas e advogados dativos assegura defesa de hipossuficientes
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu, em ato normativo aprovado pelo Plenário, nesta terça-feira (8/10), as diretrizes necessárias à nomeação de advogadas e advogados dativos pelos tribunais brasileiros. Esses profissionais, conforme a norma, devem ser designados pelo Poder Judiciário em locais onde não haja um membro da Defensoria Pública […]