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A cobrança de dívida de jogo contraída em país onde a prática é legal não viola a ordem pública ou os bons costumes brasileiros. Com essa conclusão, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial de um homem que tentava evitar a cobrança de US$ 1 milhão […]
Afirmar que todos os bolsonaristas são terroristas caracteriza calúnia. Esse é o entendimento da juíza Fernanda Yumi Hata, da Vara Criminal de Itatiba (SP), que condenou um professor à reclusão em regime semiaberto por postar imagens de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro nas redes sociais e afirmar que todos são […]
O ministro Otávio de Almeida Toledo, do STJ, concedeu habeas corpus de ofício para ajustar a pena imposta a uma médica condenada por aborto com resultado morte e falsidade ideológica, reconhecendo, ao final, a prescrição da pretensão punitiva em decorrência da diminuição da pena. Assim, extinguiu a punibilidade da ré. […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (23/5), para reconhecer a omissão do Congresso por não tipificar o delito de retenção dolosa de salário do trabalhador, ou seja, não classificar a conduta como crime em lei. Os ministros também estipularam um prazo de 180 dias para que […]
A OAB/RJ apresentou pedido urgente ao STJ para suspender os efeitos da decisão que permitiu a continuidade das atividades da plataforma digital ‘Resolve Juizado’, que utiliza inteligência artificial para redigir petições iniciais e oferece serviços jurídicos automatizados ao público leigo, mediante remuneração e publicidade ostensiva. A entidade alega que o […]
Com maioria formada, o STF determinou que créditos superpreferenciais – devidos a idosos, pessoas com doenças graves ou com deficiência – só podem ser pagos mediante expedição de precatório, salvo quando o valor estiver dentro do limite fixado em lei como obrigação de pequeno valor. Até o momento, os ministros […]
A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Vinhedo condenou portal de notícias a indenizar mulher que teve seu depoimento alterado em reportagem sobre violência sexual. Além do ressarcimento por danos morais, fixado em R$ 20 mil, o requerido deverá retificar a matéria, excluindo a declaração da autora e […]
Uma decisão judicial gerou perplexidade e comoção ante o indeferimento de um pedido de adiamento de audiência apresentado pelo advogado Leonardo Alves da Silva. A solicitação ocorreu em razão do falecimento trágico da estagiária de seu escritório, vítima de um acidente de trânsito na madrugada do último domingo, 18. A […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o arrendatário rural que tem direito à indenização por benfeitorias úteis e necessárias não pode exercer o direito de retenção após ter sido despejado do imóvel por decisão judicial. O entendimento foi firmado no julgamento de um […]
O ministro Flávio Dino (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), relatou nesta quinta-feira (22), em Brasília, ter recebido uma mensagem com ofensas e ameaças que foram enviadas por meio da ouvidoria da Corte. O relato aconteceu durante a sessão realizada na tarde de hoje no STF. Os ministros julgaram a […]