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A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a um candidato com deficiência auditiva unilateral desclassificado em concurso público, com base em parecer médico administrativo que se revelou incorreto. “A exclusão injusta do certame, com posterior reconhecimento judicial […]
A demência decorrente da doença de Alzheimer enquadra-se no conceito de alienação mental previsto na legislação tributária. Assim, a comprovação clínica da patologia incapacitante justifica a isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, independentemente da data de contração da doença. Com esse entendimento, o juiz Itagiba Catta Preta Neto, do Juizado Especial Cível Adjunto […]
A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve uma sentença, dada pela 12ª Vara Cível da Comarca de Natal, que determinou o bloqueio judicial de R$ 249.277,17, valor correspondente ao custeio do tratamento domiciliar (home care) de uma criança, diante do alegado descumprimento de liminar que havia imposto à operadora o […]
A Vara Única da Comarca de São Miguel julgou procedente uma ação penal movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte contra um idoso de 77 anos pela prática do crime de maus-tratos contra animais. De acordo com a sentença, do juiz Guilherme Melo Cortez, ficou comprovado que o réu […]
Uma mediação conduzida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) resultou, nesta terça-feira (10), na assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) dos aeroviários, com a aprovação da escala 5×1, considerada uma das principais conquistas da categoria nos últimos anos. A nova escala não será implantada automaticamente em todos os setores. […]
A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Criminal de Campinas que condenou advogado pela apropriação indébita de valores devidos a cliente. A pena foi fixada em um ano e quatro meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à […]
Um homem foi condenado a nove anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, por tentar matar a facadas um colega de trabalho em julho de 2025. A sentença foi proferida nesta terça-feira, 10 de fevereiro, no plenário do Tribunal do Júri da comarca de São Francisco do Sul. Este […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo previsão orçamentária, a Defensoria Pública (DP) pode ser condenada a adiantar o pagamento dos honorários periciais de diligência requerida por ela com o objetivo de executar honorários advocatícios em favor da própria instituição, conforme prevê o artigo 91 do […]
Durante julgamento na 2ª seção do STJ, um momento singelo marcou o início de uma sustentação oral. Ao iniciar sua fala, o advogado Gustavo Fernandes Palmieri destacou que aquela era sua primeira vez perante a Corte, manifestando “profundo respeito e elevada honra” por sustentar no tribunal. A declaração foi recebida […]
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (11) que campanhas de mobilização social feitas por entidades da sociedade civil, quando reivindicarem direitos fundamentais e tiverem objetivo de desestimular o financiamento a eventos ou organizações, estão protegidas pela liberdade de expressão. A exceção seria casos em que essas mobilizações se […]