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Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a atividade de vigilante, ainda que exercida com uso de arma de fogo, não se enquadra como especial para fins de concessão de aposentadoria diferenciada no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A questão foi analisada no julgamento do Recurso […]
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no final da noite de terça (24) o projeto de lei antifacção, que prevê o aumento de penas pela participação em organização criminosa ou milícia. A proposta foi enviada pelo governo federal ao Congresso em 31 de outubro, mas houve alterações tanto na Câmara […]
Durante julgamento da 1ª turma do STF nesta terça-feira, 24, o advogado Cleber Lopes de Oliveira solicitou a inversão da ordem de defesa indicada em petição, atribuindo equívoco a trabalho realizado durante o horário de almoço. Questionado pelo ministro Flávio Dino sobre a sequência das sustentações orais, o defensor afirmou […]
O plenário virtual do STF formou maioria para validar dispositivos do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que autorizam o corregedor-geral a suspender, em situações excepcionais, atos judiciais em correições parciais, desde que inexistente recurso específico e presente risco de dano irreparável. Entenda A ação foi ajuizada pela […]
Um estudo feito pela Transparência Brasil e pela entidade República.org, obtido em primeira mão pela CNN Brasil nesta terça-feira (24), revelou que MPs (Ministérios Públicos) estaduais e da União gastaram R$ 2,9 bilhões em pagamentos retroativos a procuradores e promotores de Justiça que estão na ativa. Os valores se referem aos anos de 2023 […]
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) apura a conduta do desembargador Magid Nauef Láuar, TJMG (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais), por denúncias de assédio sexual contra ele. Duas pessoas o acusam do crime. No julgamento do TJMG (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais), Magid absolveu um homem de 35 […]
Uma quadrilha suspeita de praticar grandes golpes pela internet é alvo de uma operação da Polícia Civil de São Paulo, em conjunto com o Ministério Público do estado, na manhã desta terça-feira (24). Os investigados estariam envolvidos em fraudes como “golpe do INSS”, “golpe do falso advogado” e o “golpe da mão fantasma”. Na “Operação Fim […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a TV Globo deverá indenizar os pais de um rapaz que morreu devido à violência entre torcidas organizadas do futebol paulista e teve imagens de seu velório e do sepultamento veiculadas em reportagem. Segundo o processo, o rapaz foi […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que servidores inativos não têm direito ao novo valor mínimo da Gratificação de Desempenho da Atividade de Seguridade Social (GDASS). O entendimento é o de que, como a gratificação está diretamente vinculada ao desempenho, é possível diferenciar os patamares de pagamento entre servidores ativos […]
Entidades civis, jurídicas e empresariais divulgaram na tarde desta segunda-feira (23) um manifesto intitulado “Ninguém acima da Lei”, que pede o “saneamento institucional e ético do Judiciário” e a “definição transparente de parâmetros éticos que orientem a atuação dos ministros das cortes superiores”. O documento, como mostrou a CNN Brasil, será lido na próxima segunda-feira (2) […]