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A Terceira Turma do Superior de Justiça (STJ) decidiu que o prazo para o cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e dívidas é de dez anos. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso especial de uma mulher que, nos autos de cumprimento de sentença homologatória de acordo firmado em ação de divórcio consensual, buscava […]
Após atuação da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB e da OAB Amazonas, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) substituiu, por unanimidade, a prisão preventiva de três advogados por medidas cautelares diversas, diante da inexistência de Sala de Estado-Maior nas […]
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) colheu o depoimento de mais duas pessoas no processo que investiga possíveis abusos praticados pelo desembargador Magid Nauef Láur. Com isso, já são quatro denúncias de abuso contra o magistrado. O desembargador responde a um processo no CNJ. O nome Láur veio à tona […]
Durante sessão do plenário do STF nesta quinta-feira, 26, que julga decisões que suspenderam os chamados “penduricalhos”, ministro Flávio Dino afirmou que a discussão afeta diretamente a aposentadoria na magistratura, vez que, sem paridade e integralidade, “ninguém se aposenta”. Segundo o ministro, o debate impacta diretamente a aposentadoria no cargo, […]
O desembargador federal João Carlos Mayer Soares, da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), autorizou que uma associação sem fins lucrativos retome, em caráter provisório, suas atividades de cultivo, produção e dispensação de derivados de Cannabis Sativa L. exclusivamente para fins medicinais e em benefício de […]
A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder pensão por morte a companheiro que vivia em união estável homoafetiva com um segurado falecido em 2023. Para os magistrados, documentos demonstraram a existência de união contínua e duradoura com objetivo de constituição familiar. “O conjunto probatório se revela satisfatório para comprovar a vida em comum […]
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação da Clínica Veterinária Ademar Junior Ltda. e de seus profissionais ao pagamento de indenização por danos morais aos tutores de cadela que morreu após cirurgia de castração. A ausência de documentação técnica obrigatória configurou […]
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou o pedido de um médico condenado pelo crime de lesão corporal leve no âmbito da Lei Maria da Penha, que pretendia a flexibilização do recolhimento noturno para jogar futebol em uma associação, em Florianópolis. O réu recebeu pena de dois anos […]
Um desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) foi aposentado compulsoriamente por assediar uma colaboradora do órgão. As acusações foram julgadas procedentes por unanimidade pelos conselheiros e pelas conselheiras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante sua 2ª Sessão Ordinária de 2026, realizada nesta terça-feira (24/2). Em abril de […]
O TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu, nesta quarta-feira (25), realizar diligências para apurar contratos firmados por tribunais superiores para uso de salas VIP exclusivas no Aeroporto Internacional de Brasília. Apesar disso, a Corte de Contas descartou, neste momento, a abertura de auditoria formal sobre o tema. A decisão […]