A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de 5% para 10% honorários sucumbenciais (devidos pela parte perdedora na ação à parte vencedora) que o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Construção Civil, Manutenção, Montagem, Estradas, Pontes, Pavimentação e Terraplanagem do Estado do Espírito Santo (Sintraconst/ES) deve receber da […]
STF mantém condenação de ex-deputado Arthur do Val por ‘pegadinha’ na Paulista
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a condenação do ex-deputado estadual e youtuber Arthur do Val, conhecido como “Mamãe Falei”, ao pagamento de indenização por danos morais a duas pessoas que participaram de entrevista conduzida por ele na avenida Paulista, em São Paulo (SP), e exibida na […]
STF reafirma validade de cobrança de diferenças do ICMS para empresas que optam pelo Simples
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válidos dispositivos de lei complementar federal que obrigam o recolhimento da diferença de alíquotas (interna x interestadual) do ICMS-ST pelas empresas optantes pelo Simples Nacional que realizarem operações interestaduais. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6030, na sessão […]
Coronel do Exército é condenado por injuriar comandante da Marinha pelo X
A primeira instância da Justiça Militar da União, em Brasília, condenou um coronel da reserva do Exército por ofensas contra o comandante da Marinha, almirante Marcos Sampaio Olsen. O militar foi condenado pelo Conselho Especial de Justiça, formado por uma juíza federal da Justiça Militar e mais quatro generais de […]
Homem que perdeu vaga de trabalho pela demora na emissão de documento será indenizado
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão da 2ª Vara de Paraguaçu Paulista, proferida pela juíza Aline Amaral da Silva, que condenou o Município a indenizar homem que deixou de ser contratado após demora na emissão de documento de responsabilidade da municipalidade. […]
Espólio não pode pleitear indenização por danos morais e materiais em nome de herdeiros
Os julgadores da Décima Turma do TRT-MG, por unanimidade, entenderam que não há autorização legal para que o espólio (conjunto de bens, direitos e obrigações deixados por uma pessoa após o falecimento dela) ingresse em juízo pleiteando direito particular dos herdeiros à indenização por danos morais e materiais decorrentes de […]
De Forças Armadas a escolas: decisão de Moraes contra Starlink afeta empresa com 215 mil clientes
Medida do ministro do Supremo coloca mercado em alerta para eventuais impactos futuros no fornecimento dos serviços prestados. A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de bloquear contas bancárias da Starlink, afeta a principal empresa de internet via satélite no Brasil, com uma base de […]
Aposentada consegue pensão por morte de filho que ajudava nas despesas de casa
Uma aposentada de 71 anos, moradora da cidade de Cambará, norte-pioneiro paranaense, conseguiu na justiça ganhar pensão por morte do filho, que era solteiro e não tinha filhos. A decisão é do juiz federal da 1ª Vara Federal de Jacarezinho. A autora da ação perdeu o parente em 2023, do qual […]
Trabalhadora exposta a percevejos e ratos consegue rescisão indireta
A 4ª turma do TRT da 9ª região reconheceu o direito de uma cuidadora social de Curitiba/PR à rescisão indireta do seu contrato de trabalho. O Tribunal considerou que a trabalhadora estava submetida a condições precárias, em um ambiente de trabalho insalubre. A trabalhadora também será indenizada por danos morais, considerando […]
Maioria dos tribunais não adota medidas para reduzir disparidade de gênero e raça
A maioria dos tribunais do Brasil não aderiu completamente às medidas definidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para reduzir a desigualdade de gênero e raça no Poder Judiciário. Uma pesquisa realizada pelo Fórum Justiça, por meio do projeto ColetivAmente, aponta que a adesão a essas políticas ainda é baixa […]