A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, parcialmente, decisão da 1ª Vara de Penápolis, proferida pelo juiz Vinicius Gonçalves Porto Nascimento, que condenou, por estelionato e associação criminosa, dois réus envolvidos em prática conhecida como “golpe do telhado”. As penas dos acusados foram […]
STF: Normas que permitem extinguir punição de presos por faltas disciplinares são inválidas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais trecho de um decreto do Rio Grande do Sul que vedava a punição de presidiários caso o processo administrativo para apurar falta disciplinar não tenha sido aberto e concluído nos prazos estabelecidos pela norma. O entendimento unânime é de que a […]
TJ/PB condena homem por homofobia contra irmã: “sapatão e chupa charque”
A câmara Criminal do TJ/PB condenou por homofobia um homem que chamou a própria irmã de ‘sapatão e chupa charque’ durante briga. O colegiado enquadrou a injúria homofóbica como injúria racial qualificada, seguindo jurisprudência do STF. Nos autos do processo, consta que a vítima teve uma discussão acalorada com seu irmão devido […]
Maioria do STF confirma bloqueio do X no Brasil
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta segunda-feira (2/9), para confirmar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que bloqueou a rede social X (antigo Twitter) no Brasil. O entendimento de Alexandre foi seguido por Flávio Dino e Cristiano Zanin. A sessão virtual extraordinária termina às 23h59. […]
Juiz federal rejeita denúncia após ser considerada ilegal revista em advogado
Por falta de justa causa, o juiz federal Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal de Santos, rejeitou na sexta-feira (30/8) a denúncia contra um criminalista, três investigadores e outras duas pessoas por tráfico internacional de drogas. A inicial acusatória ficou esvaziada após ser considerada ilegal a apreensão […]
TJ invalida dispositivo de lei que prevê contratação de servidores temporários
O Pleno do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º e Anexo I da Lei Municipal 1.207/2024, do Município de Extremoz, norma reguladora do ingresso de servidores públicos em caráter temporário na área de educação. A ADI […]
STJ mantém honorários por equidade em ação para baixar gravame
Por entender que o pedido de baixa de gravame hipotecário não está vinculado ao valor do imóvel, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e confirmou a fixação dos honorários advocatícios por equidade em processo que envolveu […]
TJ: Júri condena acusados por assassinato de diretor da OAB e família
Conselho de Sentença do 4º tribunal do Júri de São Gonçalo/RJ condenou quatro acusados pelo homicídio, em 2017, do diretor de eventos da OAB do município, Wagner da Silva, sua esposa, Soraya Gonçalves Resende, e sua filha, Giovanna Resende Salgado, de 10 anos. As investigações apontam que a motivação para o […]
Colunista e portal de notícias indenizarão modelo acusado de ameaçar irmã
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 12ª Vara Cível Central, proferida pelo juiz Airton Pinheiro de Castro, que condenou colunista e portal de notícias a indenizarem modelo pela falsa atribuição de crime de ameaça contra familiares. A reparação, por danos […]
OAB não pode cobrar taxas para fornecimento de certidões
A 3ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) determinou que a seccional gaúcha Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS) pare de cobrar taxas para fornecimento de certidões destinadas à defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. A sentença, publicada na quarta-feira (28/8), é do juiz Rafael […]