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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou a denúncia contra a ex-primeira-dama da Paraíba Pâmela Monique Cardoso Bório por participação nos atos criminosos e golpistas de 8 de janeiro de 2023. Com a decisão, ela virou ré na Corte. Ela vai responder pelos crimes de: golpe de Estado; […]
O desembargador federal Souza Ribeiro, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), suspendeu a tutela de urgência que proibiu o WhatsApp de compartilhar dados de usuários brasileiros com empresas da “big tech” Meta. O aplicativo de mensagens é integrante do mesmo grupo, que inclui o Facebook. […]
Por unanimidade, o CNJ manteve a aplicação de pena de disponibilidade ao juiz de Direito Diego Savegnago Fajardo, que foi afastado pelo TJ/RS por descontrole gerencial em sua unidade jurisdicional, bem como violação do dever de integridade pessoal e profissional por consumo excessivo e reiterado de bebidas alcoólicas. O TJ/RS […]
Após cerca de dois meses lutando na Justiça, uma mulher que estava grávida de um feto com má-formação e sem chance de vida fora do útero conseguiu realizar um aborto legal na Bahia. De acordo com a Defensoria Pública do Estado, o órgão buscava a efetivação do direito ao aborto […]
A 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras condenou médico a dois anos e três meses de reclusão, em regime aberto, por lesão corporal que resultou em enfermidade incurável na paciente. O réu ainda foi condenado ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 16 mil, tendo por […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.122), estabeleceu a tese de que as concessionárias de rodovias respondem, independentemente de culpa, pelos danos decorrentes de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas sob concessão, aplicando-se a esses casos o Código de Defesa […]
A Justiça paulista manteve a condenação do perito Helio Rodrigues Ramaccioti, que atuou na investigação do acidente aéreo que matou, em 2015, o filho do então governador de São Paulo e hoje vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB). Ramaccioti foi condenado a a três anos, um mês e dez dias […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou cabível a ordem para apreensão e retenção do passaporte de um cidadão que vendeu seus bens e saiu do país, sem informar o novo endereço, na véspera do trânsito em julgado da sentença que o condenou em razão de uma dívida. A […]
A justiça de São Paulo condenou três homens envolvidos no “Golpe do Tinder“, que levou a morte de um empresário. Um dos criminosos foi condenado a 32 anos de prisão. Segundo a denúncia, o grupo criava perfis falsos em apps de relacionamentos para marcar encontros e roubar as vítimas. Para isso, […]
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) decidiu majorar os honorários advocatícios advindos de uma causa de baixo valor, utilizando como referência a tabela de honorários da OAB-MS. A decisão foi proferida pela 2ª Câmara Cível, sob a relatoria do desembargador Ary Raghiant Neto. O […]