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A 1ª vara do JEC de São Paulo, por meio da juíza de Direito Larissa Boni Valieris, condenou as cientistas Ana Bonassa e Laura Marise, responsáveis pelo canal “Nunca Vi 1 Cientista”, ao pagamento de R$ 1 mil por danos morais a um indivíduo que teve sua imagem utilizada em […]
A Justiça do Paraná concedeu habeas corpus ao ex-policial penal Jorge Guaranho, acusado de matar o ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores, Marcelo Arruda, em decisão nesta quinta-feira (12). O réu permanecerá em prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica, até a data do julgamento nos dias 11, 12 e 13 de fevereiro de 2025. […]
Em manifestação criativa, o juiz eleitoral José de Souza Brandão Neto, da 123ª zona Eleitoral de Araci/BA, desprendeu-se do formalismo jurídico e proferiu decisão-poema para assegurar a um cidadão com baixa escolaridade o direito de se candidatar ao cargo de vereador. A candidatura havia sido impugnada sob a alegação de […]
O Presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, anunciou nesta quinta-feira, 12, durante sessão plenária, que mais de 1 milhão de processos em tramitação serão impactados pela decisão do Supremo sobre a retroatividade do ANPP – Acordo de Não Persecução Penal, conforme dados do CNJ. Segundo o Conselho, 1.573.000 processos […]
O chefe do Executivo fica inelegível caso suas contas sejam julgadas irregulares pelo Legislativo. Esse entendimento foi alcançado pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (12/9), em julgamento de repercussão geral. A sessão virtual se encerrará nesta sexta (13/9). Segundo a alínea “g” do inciso I do […]
O CNJ reconheceu, por unanimidade, a ausência de provas conclusivas de qualquer ilegalidade praticada pelo juiz Clésio Coelho Cunha, do TJ/MA, em processos envolvendo a expedição de alvarás. O relator, conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, destacou em seu voto que não se comprovou a parcialidade ou favorecimento indevido […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a soberania das decisões do Tribunal do Júri (ou júri popular), prevista na Constituição Federal, justifica a execução imediata da pena imposta. Dessa forma, condenados por júri popular podem ser presos imediatamente após a decisão. O entendimento foi firmado por maioria de votos, […]
O poder de polícia permite que cidadãos sejam submetidos a abordagem policial de modo não invasivo e respeitoso, o que não se confunde com a revista pessoal ou veicular, para as quais se exigem fundadas razões prévias e decorrentes de circunstâncias objetivas. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei do Distrito Federal que incluiu policiais civis e militares locais em seu Regime Próprio de Previdência Social. A decisão se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5801, julgada na sessão virtual encerrada em 30/8. Na ação, a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis […]
A Justiça Federal esclareceu nesta quarta-feira (11) que segue suspensa a exigência legal de que empresas com 100 ou mais funcionários divulguem em seus sites ou redes sociais cópias dos relatórios ministeriais sobre transparência salarial e critérios remuneratórios corporativos. “Permanece válida a tutela [provisória] deferida pelo desembargador. Ou seja, continuam […]