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A mera função de orientar e rever a elaboração de peças processuais preparadas no núcleo de prática jurídica de uma faculdade de Direito não configura, por si só, o exercício do magistério. Não há desvio de função. Com essa conclusão, a juíza Patrícia Germano Pacífico julgou improcedente uma ação trabalhista […]
Quase cinco meses depois, termina um pesadelo na vida do criminalista Áureo Tupinambá de Oliveira Fausto. A pedido do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), a juíza Priscila Devechi Ferraz Maia, da 5ª Vara Criminal de Guarulhos (SP), arquivou procedimento de investigação criminal (PIC) aberto pelo […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.140 dos recursos repetitivos, definiu que, “para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais (ECs) 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de […]
A 9ª câmara do TRT da 15ª região condenou, por unanimidade, uma loja de rede varejista de móveis a pagar R$ 60 mil em indenizações por danos morais a uma funcionária que sofreu assédio sexual e pressões excessivas para o cumprimento de metas. A decisão manteve a sentença que já […]
A 7ª turma do TST decidiu, por unanimidade, condenar uma empresa varejista a indenizar uma balconista que sofreu assédio sexual por parte de um encarregado. O tribunal, aplicando o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, fixou a indenização em R$ 71 mil. De acordo com os autos, […]
O STF voltou a suspender, nesta sexta-feira, 13, o julgamento sobre a legalidade de provas obtidas por meio de celulares apreendidos no local de crimes sem autorização judicial. O caso, que discute se o acesso aos dados desses aparelhos viola o sigilo de dados e comunicações, foi interrompido após pedido […]
A Justiça de São Paulo negou o pedido de Suzane von Richthofen para reduzir a frequência de seus tratamentos psiquiátrico e psicológico, que ela é obrigada a cumprir desde que foi colocada em regime aberto. A decisão foi tomada pelo juiz de Direito Carlos Scala de Almeida, após a Secretaria […]
Consumidor que alegava ter seu nome indevidamente negativado por uma dívida que desconhecia não será indenizado. A sentença, proferida pela juíza de Direito Fabiana Cerqueira Ataíde, da 10ª vara dos Juizados Especiais do Consumidor de Salvador/BA, entendeu que o autor não conseguiu comprovar os fatos que embasavam sua reclamação e […]
O Padre Fabrício Rodrigues morreu na noite de quinta-feira (12) após um acidente de moto no município de São João do Araguaia, no Pará. O sacerdote colidiu com um cavalo enquanto pilotava e não resistiu aos ferimentos. O corpo do padre foi encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) de Marabá. Fabrício Rodrigues […]
O STF formou maioria para decidir que a exceção de inelegibilidade prevista no § 4º-A da LC 64/90 aplica-se apenas aos casos em que as contas de gestores públicos são julgadas pelos Tribunais de Contas, excluindo a possibilidade de extensão aos julgamentos realizados pelo Legislativo. O julgamento, que será finalizado na […]